PROJETO DE LEI Nº 081/2016, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016.

PROJETO DE LEI Nº 078/16, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016.

PROJETO DE LEI Nº 077, de 25 de Outubro de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 031/16, DE 02 DE MAIO DE 2016

PROJETO DE LEI Nº 041/16, DE 20 DE MAIO DE 2016.

PROJETO DE LEI Nº 043/16, DE 20 DE MAIO DE 2016.

PROJETO DE LEI Nº 053/16, DE 27 DE JUNHO DE 2016.

PROJETO DE LEI Nº 054/16, DE 08 DE JULHO DE 2016.

PROJETO DE LEI Nº 061/16, de 09 de agosto de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 064/16, DE 09 DE AGOSTO DE 2016.