PROJETO DE LEI Nº 014/17, de 17 de MARÇO de 2017.

PROJETO DE LEI Nº 013/17, DE 17 DE MARÇO DE 2017.

PROJETO DE LEI Nº 012/17, de 03 DE MARÇO DE 2017.

PROJETO DE LEI Nº 011/2017, DE 03 DE MARÇO DE 2017

PROJETO DE LEI Nº 010/17, DE 03 DE MARÇO DE 2017.

PROJETO DE LEI Nº 009/17, de 18 de Janeiro de 2017.

PROJETO DE LEI Nº 008/17, DE 20 DE JANEIRO DE 2017.

PROJETO DE LEI Nº 007/17, DE 18 DE JANEIRO DE 2017.

PROJETO DE LEI Nº 006/17, de 11 de Janeiro de 2017.

PROJETO DE LEI Nº 005/17, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.