PROJETO DE LEI N.º 066/17, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.

PROPOSIÇÃO Nº 060/2017

PROJETO DE LEI Nº 064/2017, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.

PROJETO DE LEI Nº 63/17, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.

PROJETO DE LEI Nº 62/17, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.

PROJETO DE LEI Nº 61/17, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.

PROJETO DE LEI Nº 060/17, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.

PROJETO DE LEI Nº 059/17, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.

PROJETO DE LEI Nº 058/17, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.

PROJETO DE LEI Nº 056/17, DE 14 DE AGOSTO DE 2017.