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AGENDA 12/11/2024 |

A próxima sessão ficou marcada para 12 de NOVEMBRO, às 18 horas

 

PROJETO DE LEI Nº 101/18, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.

Publicação em 05/12/2018



Status: APROVADO

Descrição:

Institui a contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública e dispõe sobre providências correlatas.



Anexos



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