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AGENDA 27/06/2017 |

SESSÃO DA C.M.V.A 27/06/2017

 

LEGISLAÇÃO



LEI Nº 038/2017, DE 09 DE JUNHO DE 2017.

Data de Publicação: 17/06/2017


LEI Nº 035/17, de 22 de maio de 2017.

Data de Publicação: 26/05/2017


LEI Nº 034/17, de 22 de maio de 2017.

Data de Publicação: 26/05/2017


LEI Nº 033/2017, DE 12 DE MAIO DE 2017.

Data de Publicação: 26/05/2017


LEI Nº 021/17, de 20 DE ABRIL DE 2017.

Data de Publicação: 26/05/2017


LEI Nº 032/17, DE 12 DE MAIO DE 2017.

Data de Publicação: 18/05/2017


LEI Nº 030/17, DE 12 DE MAIO DE 2017.

Data de Publicação: 18/05/2017


LEI Nº 029/2017, DE 12 DE MAIO DE 2017.

Data de Publicação: 18/05/2017


LEI Nº 028/17, DE 12 DE MAIO DE 2017.

Data de Publicação: 18/05/2017


LEI Nº 026/17, DE 20 DE ABRIL DE 2017.

Data de Publicação: 27/04/2017



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