PROJETO DE LEI Nº 098/18, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.
Publicação em 02/11/2018
Status: APROVADO
Descrição:
Dispõe sobre a
prorrogação dos prazos previstos na Lei Orgânica para o encaminhamento e
devolução dos Projetos das Leis Orçamentárias em 2018, e dá outras
providências.