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AGENDA 27/07/2019 |

PRÓXIMA SESSÃO DIA 08-08 ÀS 18 HORAS

 

PROJETO DE LEI 094/2018, DE 28 DE SETEMBR0 DE 2018.

Publicação em 02/11/2018



Status: APROVADO

Descrição:

Dispõe sobre a regulamentação do §19º do Art. 85 do Código de Processo Civil, e dá outras providências.



Anexos



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