PROJETO DE LEI Nº 077/25, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº 076/25, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº 075/25, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº 074/25, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº 073/25, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025.

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PROJETO DE LEI Nº 070/25, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº069/25, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº 068/25, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.