PROJETO DE LEI Nº 023/25, DE 24 DE MARÇO DE 2025.

PROJETO DE LEI N° 022/25, DE 21 DE MARÇO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº 021/25, DE 21 DE MARÇO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº 020/25, DE 21 DE MARÇO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº 019/25, DE 21 DE MARÇO DE 2025.

PROJETO DE LEI L Nº 018/25, DE 21 DE MARÇO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº 015/25, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº 017/25, DE 05 DE MARÇO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº 016/25, DE 05 DE MARÇO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº 015/25, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.