LEI ORGÂNICA

Data de Publicação: 21/08/2015

LEI 774.95 PLANO DE CARREIRA SERVIDORES QUADRO GERAL

Data de Publicação: 05/10/2015

LEI 1178.03 REGIME JURIDICO SERVIDORES MUNICIPAIS

Data de Publicação: 05/10/2015

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Data de Publicação: 05/10/2015

REGIMENTO DA CÂMARA DE ALPESTRE

Data de Publicação: 22/03/2017

REGIMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES DE ALPESTRE

Data de Publicação: 18/04/2018

REGISTRO DE COMPETÊNCIAS

Data de Publicação: 04/11/2018