PROJETO DE LEI Nº 080/25, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº 079/25, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº 078/25, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº 077/25, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº 076/25, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº 075/25, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº 074/25, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº 073/25, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº 072/25, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº 071/25, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025.