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AGENDA 19/11/2019 |

Próxima Sessão será realizada dia 28/11 às 18:00 horas

 

PROJETO DE LEI Nº 093/2018 de 17 de SETEMBRO de 2018.

Publicação em 02/11/2018



Status: APROVADO

Descrição:

Dispõe sobre as Alíquotas de Contribuição ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) dos Servidores Municipais, estabelecidos no art. 13 da Lei Municipal n° 1341/06 e suas alterações e dá outras providências. 



Anexos



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