PROJETO DE LEI Nº 024/16, DE 26 DE ABRIL DE 2016. Aprovado 8 x 0

PROJETO DE LEI Nº 023/16, DE 26 DE ABRIL DE 2016. Aprovado 8 x 0

PROJETO DE LEI Nº 022/2016, DE 26 DE ABRIL DE 2016. Aprovado 8 x 0

PROJETO DE LEI Nº 021/2016, de 06 de ABRIL de 2016. Rejeitado 5 contra 4 a favor

PROJETO DE LEI Nº 020/16, DE 07 DE ABRIL DE 2016.

PROJETO DE LEI Nº 019/16, de 07 de ABRIL de 2016. Aprovado 8 x 0

PROJETO DE LEI Nº 018/2016, DE 24 DE MARÇO DE 2016

PROJETO DE LEI Nº 017/16, de 24 de março de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 016/16, de 24 de março de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 015/2016, de 24 de Março de 2016.