PROJETO DE LEI N.º 005/15, de 12 de janeiro de 2015

PROJETO DE LEI Nº 006/15, DE 23 DE JANEIRO DE 2015

PROJETO DE LEI Nº 007/15, de 23 de Janeiro de 2015

PROJETO DE LEI Nº 008/15, DE 22 DE JANEIRO DE 2015

PROJETO DE LEI Nº 009/15, DE 10 DE MARÇO DE 2015

PROJETO DE LEI Nº 010/15, DE 10 DE MARÇO DE 2015

PROJETO DE LEI Nº 011/15, de 10 de Março de 2015.

PROJETO DE LEI Nº 012/15, DE 09 DE MARÇO DE 2015.

PROJETO DE LEI Nº 013/15, DE 10 DE MARÇO DE 2015

PROJETO DE LEI Nº 014/15, de 25 de Março de 2015