Publicação em 16/01/2018
Status: APROVADO
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber recursos financeiros transferidos por empresas privadas destinados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a fim de aplicá-los em projetos aprovados pelo COMDICA, bem como autoriza a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências.
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