Próxima sessão será no dia 18 de setembro de 2025, às 18:00 horas.
PROJETO DE LEI Nº 055/16, DE 26 de JULHO DE 2016.
PROJETO DE LEI Nº 052/16, de 27 de junho de 2016.
PROJETO DE LEI Nº 051/16, de 27 de junho de 2016.
PROJETO DE LEI Nº 50
PROJETO DE LEI Nº 49/2016
PROJETO DE LEI Nº 48/2016
PROJETO DE LEI Nº 047/16, de 25 de maio de 2016.
PROJETO DE LEI Nº 046/2016, DE 25 DE MAIO DE 2016 / BAIXADO
PROJETO DE LEI Nº 045/16, DE 20 de Maio de 2016.
PROJETO DE LEI Nº 044/16, de 20 de Maio de 2016.
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