PROJETO DE LEI Nº 010/16, de 18 de janeiro de 2016

PROJETO DE LEI Nº 009/16, de 15 de JANEIRO de 2016

PROJETO DE LEI Nº 008/16, DE 15 DE JANEIRO DE 2016

PROJETO DE LEI Nº 007/16, de 15 de janeiro de 2016

PROJETO DE LEI Nº 006/16, de 18 de Janeiro de 2016

PROJETO DE LEI Nº 005/16, DE 05 DE JANEIRO DE 2016.

PROJETO DE LEI Nº 004/16, DE 05 DE JANEIRO DE 2016.

PROJETO DE LEI Nº 003/2016, DE 05 DE JANEIRO DE 2016

PROJETO DE LEI Nº 002/16, DE 05 DE JANEIRO DE 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2016, DE 05 DE JANEIRO DE 2016 (BAIXADO PARA ESTUDO)