Próxima sessão ficou para o dia 07 de abril de 2025, as 18 horas.
PROJETO DE LEI Nº 059/16, DE 26 DE JULHO DE 2016.
PROJETO DE LEI Nº 058/16, DE 26 DE JULHO DE 2016.
PROJETO DE LEI Nº 057/16, DE 26 DE JULHO DE 2016
PROJETO DE LEI Nº 056/16, DE 26 DE JULHO DE 2016.
PROJETO DE LEI Nº 055/16, DE 26 de JULHO DE 2016.
PROJETO DE LEI Nº 052/16, de 27 de junho de 2016.
PROJETO DE LEI Nº 051/16, de 27 de junho de 2016.
PROJETO DE LEI Nº 50
PROJETO DE LEI Nº 49/2016
PROJETO DE LEI Nº 48/2016
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