Próxima sessão ficou para o dia 10 de abril de 2025, as 18 horas.
PROJETO DE LEI Nº 047/16, de 25 de maio de 2016.
PROJETO DE LEI Nº 046/2016, DE 25 DE MAIO DE 2016 / BAIXADO
PROJETO DE LEI Nº 045/16, DE 20 de Maio de 2016.
PROJETO DE LEI Nº 044/16, de 20 de Maio de 2016.
PROJETO DE LEI Nº 042/2016, de 20 de Maio de 2015.
PROJETO DE LEI Nº 040/2016, de 10 de Maio de 2016.
PROJETO DE LEI Nº 039/2016, de 10 de maio de 2016.
PROJETO DE LEI Nº 038/2016, de 10 de maio de 2016.
PROJETO DE LEI Nº 037/16, de 10 de MAIO DE 2016.
PROJETO DE LEI Nº 036/16, de 10 de Maio de 2016.
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