PROJETO DE LEI Nº 006/17, de 11 de Janeiro de 2017.

PROJETO DE LEI Nº 005/17, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.

PROJETO DE LEI Nº 003/2017, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.

PROJETO DE LEI Nº 002/17, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.

PROJETO DE LEI Nº 001/17, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.

PROJETO DE LEI Nº 091/16, de 06 de dezembro de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 090/16, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.

PROJETO DE LEI Nº 089/16, de 06 de dezembro de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 088/16 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.

PROJETO DE LEI Nº 087/2016, DE 01 DE DEZEMBERO DE 2016.