PROJETO DE LEI Nº 062/24, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

PROJETO DE LEI Nº 061/24, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.

PROJETO DE LEI Nº 060/24, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.

PROJETO DE LEI Nº059/24, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.

PROJETO DE LEI Nº058/24, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.

PROJETO DE LEI Nº 057/24, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

PROJETO DE LEI Nº 056/24, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

PROJETO DE LEI Nº 055/24, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

PROJETO DE LEI Nº 054/24, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

PROJETO DE LEI Nº 053/2024, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.