Próxima sessão será realizada em janeiro de 2026, em data à ser definida.
PROJETO DE LEI Nº 052/25, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
PROJETO DE LEI Nº 051/25, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
PROJETO DE LEI Nº 050/25, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
PROJETO DE LEI Nº 049/25, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
PROJETO DE LEI Nº 048/25, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
PROJETO DE LEI Nº 047/25, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
PROJETO DE LEI Nº 046/25, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
PROJETO DE LEI Nº 045/25, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
PROJETO DE LEI Nº 044/25, DE 23 DE JUNHO E 2025.
PROJETO DE LEI Nº 042/25, DE 09 DE JUNHO DE 2025.
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