PROJETO DE LEI Nº 105/19, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 106/19, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 006/2019

PROJETO DE LEI Nº103/19, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 102/19, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 101/19, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 096/19, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 100/19, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 099/19, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

PROJETO DE LEI Nº 097/19, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.