A próxima sessão fica marcada para 14 de abril de 2026, às 18h.
Publicação em 24/03/2026
Status: APROVADO
Descrição:
Altera a Lei Municipal nº2.924, de 11 de julho de 2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Desenvolvimento das Propriedades Rurais da Agricultura Familiar.
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