A próxima sessão fica marcada para 12 de maio de 2026, às 18h.
PROJETO DE LEI Nº 005/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
PROJETO DE LEI Nº 004/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
PROJETO DE LEI Nº 003/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
PROJETO DE LEI Nº 002/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
PROJETO DE LEI Nº 001/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
PROJETO DE LEI Nº 101/25, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
PROJETO DE LEI Nº 100/25, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
PROJETO DE LEI Nº 099/25, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
PROJETO DE LEI Nº 098/25, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
PROJETO DE LEI Nº 097/25, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
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