A próxima sessão fica marcada para 23 de abril de 2026, às 18h.
Publicação em 14/04/2026
Status: APROVADO
Descrição: Altera a Lei Municipal nº2.877/2025, extingue e cria Cargo Comissionado e Função Gratificada de que trata o art. 20 da Lei Municipal nº774/1995 e dá outras providências. 5x4
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