A próxima sessão fica marcada para 14 de abril de 2026, às 18h.
Publicação em 24/03/2026
Status: APROVADO
Descrição:
Altera a Lei Municipal nº2.578, de 24 de dezembro de 2021, que consolida e atualiza a legislação tributária, dando nova redação ao Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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