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AGENDA 14/04/2026 |

A próxima sessão fica marcada para 23 de abril de 2026, às 18h.

 

PROJETO DE LEI Nº 022/26, DE 10 DE ABRIL DE 2026.

Publicação em 14/04/2026



Status: APROVADO

Descrição: Altera a Lei Municipal nº 2.968, de 24 de dezembro de 2025, que regulamenta a concessão de abono pecuniário à servidores do Poder Executivo e dá outras providências. 8x0



Anexos



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