Próxima sessão será realizada em janeiro de 2026, em data à ser definida.
PROJETO DE LEI Nº 101/25, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
PROJETO DE LEI Nº 100/25, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
PROJETO DE LEI Nº 099/25, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
PROJETO DE LEI Nº 098/25, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
PROJETO DE LEI Nº 097/25, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
PROJETO DE LEI Nº095/25, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
PROJETO DE LEI Nº 096/25, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
PROJETO DE LEI Nº 095/25, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
PROJETO DE LEI Nº 094/25, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
PROJETO DE LEI Nº 093/25, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
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