PROJETO DE LEI Nº072/26, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

Publicação em 17/09/2026

Status: APROVADO

Descrição: Estabelece o limite para pagamento de obrigações de pequeno valor, decorrentes de decisões judiciais no âmbito do Município de Alpestre, nos termos do art. 100, §§ 3º, 4º e 8º, da Constituição Federal, e do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Anexos