PROJETO DE LEI Nº073/26, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
Publicação em 17/09/2026
Status: APROVADO
Descrição: Autoriza a devolução de valor oriundo de saldo e juros de aplicações financeiras de recursos de convênio e a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
OUVIDORIA
LICITAÇÕES
ATAS