Próxima sessão será na primeira metade do mês de maio de 2025.
Publicação em 26/09/2017
Status: APROVADO
Descrição:
Altera o FG do Art. 31 da Lei 1.702/11,e, Altera Padrão de Vencimento da Lei nº. 774/95 e dá outras providências.
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