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AGENDA 12/11/2024 |

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PROJETO DE LEI Nº 064/2017, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.

Publicação em 26/09/2017



Status: APROVADO

Descrição:

Altera o FG do Art. 31 da Lei 1.702/11,e, Altera Padrão de Vencimento da Lei nº. 774/95 e dá outras providências.




Anexos



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