PROJETO DE LEI Nº 037/16, de 10 de MAIO DE 2016.

PROJETO DE LEI Nº 036/16, de 10 de Maio de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 035/16, de 10 de maio de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 034/16, de 10 de Maio de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 033/2016, de 10 de maio de 2016.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 032/16, de 10 de Maio de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 030/2016, de 26 de Abril de 2016. Não estará em pauta

PROJETO DE LEI Nº 029/16, de 26 de abril de 2016. Rejeitado 5 contra 3 a favor

PROJETO DE LEI Nº 028/16, de 26 de abril de 2016. APROVADO 7X0

PROJETO DE LEI Nº 027/16, de 26 de abril de 2016. Aprovado 8 x 0