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AGENDA 12/11/2024 |

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PROJETO DE LEI Nº 090/2018, DE 27 DE AGOSTO 2018.

Publicação em 02/11/2018



Status: APROVADO

Descrição:

Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a regulamentação, a venda de produtos e mercadorias a varejo e o zoneamento de eventos de natureza econômica.



Anexos



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