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AGENDA 12/11/2024 |

A próxima sessão ficou marcada para 12 de NOVEMBRO, às 18 horas

 

PROJETO DE LEI Nº 085/2018, DE 24 DE AGOSTO 2018.

Publicação em 02/11/2018



Status: APROVADO

Descrição:

Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a regulamentação, a venda de produtos e mercadorias a varejo e o zoneamento de eventos de natureza econômica.



Anexos



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