Próxima sessão será na primeira metade do mês de maio de 2025.
PROJETO DE LEI Nº 061/18, DE 06 DE AGOSTO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 059/19 DE 06 DE AGOSTO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 057/19, DE 06 DE AGOSTO DE 2019
PROJETO DE LEI Nº 058/19, DE 06 DE AGOSTO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 056/19, DE 23 DE JULHO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 055/19 DE 10 DE JULHO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 054/19, DE 10 DE JULHO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 052/19, DE 09 DE JULHO DE 2019.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/19, DE 11 DE JULHO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 051/19, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
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