Publicação em 09/04/2021
Status: APROVADO
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 017/21, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
Altera a redação dos art. 21 e 88 da Lei Municipal nº 1.178, de 05 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.
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