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AGENDA 17/04/2025 |

Próxima sessão será na primeira metade do mês de maio de 2025.

 

PROJETO DE LEI Nº 022/21, DE 20 DE ABRIL DE 2021.

Publicação em 23/04/2021



Status: APROVADO

Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 022/21, DE 20 DE ABRIL DE 2021.

Altera a Lei 1.231, de 31 de dezembro de 2003, que estabelece o novo Código Tributário do Município de Alpestre, estado do Rio Grande do Sul, consolida a legislação tributária e dá outras providências.




Anexos



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