Publicação em 23/04/2021
Status: APROVADO
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 022/21, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
Altera a Lei 1.231, de 31 de dezembro de 2003, que estabelece o novo Código Tributário do Município de Alpestre, estado do Rio Grande do Sul, consolida a legislação tributária e dá outras providências.
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