Publicação em 23/04/2021
Status: APROVADO
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 022/21, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
Altera a Lei 1.231, de 31 de dezembro de 2003, que estabelece o novo Código Tributário do Município de Alpestre, estado do Rio Grande do Sul, consolida a legislação tributária e dá outras providências.
@2025 CÂMARA MUNICIPAL DE ALPESTRE - RS
Av. Farrapos, 450, Alpestre-RS CEP: 98480-000 Fone: (55) 3796 1132 / contato@camaraalpestre.com.br
Desenvolvido por InnovareWeb