Publicação em 23/04/2021
Status: APROVADO
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 023/21, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre a remissão dos créditos tributários referente ao IPTU incidentes sobre os núcleos urbanos em processo de regularização fundiária urbana na modalidade de Interesse Social (Reurb-S) e dá outras providências.
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