Próxima sessão será realizada em janeiro de 2026, em data à ser definida.
PROJETO DE LEI Nº 039/20 DE 09 DE JULHO DE 2020.
PROJETO DE LEI Nº 038/20, DE 07 DE JULHO DE 2020.
PROJETO DE LEI Nº 037/20, DE 07 DE JULHO DE 2020.
PROJETO DE LEI Nº 033/20, DE 22 DE JUNHO DE 2020.
PROJETO DE LEI Nº 036/20, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
PROJETO DE LEI Nº 035/20, DE 22 DE JUNHO DE 2020.
PROJETO DE LEI Nº 034/20, DE 22 DE JUNHO DE 2020.
PROJETO DE LEI Nº 032/20, DE 05 DE JUNHO DE 2020.
PROJETO DE LEI Nº 031/20, DE 27 DE MAIO DE 2020.
PROJETO DE LEI Nº 028/20 DE 12 DE MAIO DE 2020
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