PROJETO DE LEI Nº 008/19, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.

PROJETO DE LEI Nº 007/20, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.

PROJETO DE LEI Nº 006/20, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.

PROJETO DE LEI Nº 005/20, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.

PROJETO DE LEI Nº 004/20, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.

PROJETO DE LEI Nº 003/20, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.

PROJETO DE LEINº 001/20,DE 09 DE JANEIRODE2020

PROJETO DE LEI Nº 002/20, DE 13 DE JANEIRO DE 2020.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/20, DE 14 DE JANEIRO DE 2020.

PROJETO DE LEI Nº 117/19, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.