PROJETO DE LEI Nº 016/16, de 24 de março de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 015/2016, de 24 de Março de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 014/2016, DE 10 DE MARÇO DE 2016

PROJETO DE LEI Nº 013/2016, de 08 de Março de 2016

PROJETO DE LEI Nº 012/16, DE 01 DE MARÇO DE 2016

PROJETO DE LEI Nº 011/16, de 01 de Fevereiro de 2016

PROJETO DE LEI Nº 010/16, de 18 de janeiro de 2016

PROJETO DE LEI Nº 009/16, de 15 de JANEIRO de 2016

PROJETO DE LEI Nº 008/16, DE 15 DE JANEIRO DE 2016

PROJETO DE LEI Nº 007/16, de 15 de janeiro de 2016