PROJETO DE LEI Nº 012/21, DE 19 DE MARÇO DE 2021.

PROJETO DE LEI Nº 011/21 DE 19 DE MARÇO DE 2021.

PROJETO DE LEI Nº 10/21, DE 19 DE MARÇO DE 2021.

PROJETO DE LEI Nº 009/21, DE 04 DE MARÇO DE 2021

PROJETO DE LEI Nº 008/21 DE 04 DE MARÇO DE 2021.

PROJETO DE LEI Nº 006/21, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.

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PROJETO DE LEI Nº 005/21, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.

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PROJETO DE LEI Nº 003/21,DE 08 DE JANEIRO DE 2021.