Publicação em 11/08/2022
Status: APROVADO
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder o piso profissional aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate
as Endemias de conformidade com o disposto
na Emenda Constitucional nº 120 de
05/05/2022 e dá outras providências.
APROVADO 8X0
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