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Horários de Funcionamento da Camara
AGENDA 17/09/2026 |

A próxima sessão fica marcada para 25 de setembro de 2026, às 18h.

 

PROJETO DE LEI Nº 059/22, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.

Publicação em 25/08/2022



Status: APROVADO

Descrição:

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos na Lei Orgânica para o encaminhamento e devolução dos Projetos das Leis Orçamentárias em 2022 e dá outras providências.

APROVADO 7X0




Anexos



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