Próxima sessão será na primeira metade do mês de maio de 2025.
PROJETO DE LEI Nº 002/21, DE 08 DE JANEIRO DE 2021.
PROJETO DE LEI Nº 001/21, DE 08 DE JANEIRO DE 2021.
PROJETO DE LEI Nº 058/20, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
PROJETO DE LEI Nº 057/20, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
PROJETO DE LEI Nº 056/20, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.
PROJETO DE LEI Nº 055/20 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.
PROJETO DE LEI Nº054/20, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.
PROJETO DE LEI Nº 053/20, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.
PROJETO DE LEI Nº 052/20, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.
PROJETO DE LEI Nº 051/20, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020.
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