Próxima sessão será na primeira metade do mês de maio de 2025.
Publicação em 09/09/2021
Status: APROVADO
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro para construção de pocilgas de que trata a alínea “b”, inc. II, artigo 13 da Lei Municipal nº2.528/2021 e dá outras providências.
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