Próxima sessão será na primeira metade do mês de maio de 2025.
PROJETO DE LEI Nº 110/19, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº109/19 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 108/19, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 107/19, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 105/19, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 106/19, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 006/2019
PROJETO DE LEI Nº103/19, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 102/19, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 101/19, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
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