PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/22, DE 29 DE MARÇO DE 2022.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/22, DE 29 DE MARÇO DE 2022.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/22, DE 29 DE MARÇO DE 2022.

PROPOSIÇÃO 001/2022

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/22, DE 11 DE JANEIRO DE 2022

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/22, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.

PROPOSIÇÃO N.º 010/2021.

PROPOSIÇÃO 009/2021 (APROVADA)

PROPOSIÇÃO 008/2021 (APROVADA)

PROPOSIÇÃO 007/2021 (APROVADA)