PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/23, DE 18 DE MAIO DE 2023.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/23, DE 18 DE MAIO DE 2023.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/23, DE 18 DE MAIO DE 2023.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/23, DE 27 DE ABRIL DE 2023.

Proposição 02-2023

Proposição 01-2023

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/23, DE 05 DE JANEIRO DE 2023.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/23, DE 05 DE JANEIRO DE 2023.

Proposição 011-2022

PROPOSICÃO 010-2022