PROJETO DE LEI DE INICIATIVA LEGISLATIVA Nº 001/2019.

PROJETO DE LEI Nº 007/19, DE 08 DE JANEIRO DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 006/19, DE 08 DE JANEIRO DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 005/2019, DE 08 DE JANEIRO DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 004/19, DE 08 DE JANEIRO DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 003/19, DE 08 DE JANEIRO DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 002/19 DE 08 DE JANEIRO DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 001/19, DE 08 DE JANEIRO DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 105/18, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.

PROJETO DE LEI Nº 104/18, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.