Próxima sessão será na primeira metade do mês de maio de 2025.
PROJETO DE LEI Nº 004/19, DE 08 DE JANEIRO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 003/19, DE 08 DE JANEIRO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 002/19 DE 08 DE JANEIRO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 001/19, DE 08 DE JANEIRO DE 2019.
PROJETO DE LEI Nº 105/18, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
PROJETO DE LEI Nº 104/18, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
PROJETO DE LEI Nº 103/18 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
PROJETO DE LEI Nº 102/2018, DE 23 DE NOVEMBRO 2018.
PROJETO DE LEI Nº 101/18, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
PROJETO DE LEI Nº 100/18 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
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