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Horários de Funcionamento da Camara
AGENDA 17/09/2026 |

A próxima sessão fica marcada para 25 de setembro de 2026, às 18h.

 

PROJETO DE LEI Nº 005/20, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.

Publicação em 30/01/2020



Status: APROVADO

Descrição:

Dispõe sobre alteração dos requisitos para provimento do emprego público de Agente Comunitário de Saúde, criado pela Lei nº1.501, de 14 de novembro de 2008 e dá outras providências.




Anexos



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