Publicação em 16/04/2020
Status: APROVADO
Descrição:
Reconhece a Declaração de Situação de Calamidade Pública Municipal, convalida as medidas disciplinadas nos Decretos Municipais nº 1.868/2020, 1873/2020, 1.875/2020, 1.876/2020, 1.877/2020, 1.879/2020 e dá outras providências.
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