Próxima sessão ficou para o dia 15 de janeiro de 2026, às 18 horas.
PROJETO DE LEI Nº 024/23, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
PROJETO DE LEI Nº 023/23, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
PROJETO DE LEI Nº 022/23, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
PROJETO DE LEI Nº 021/23, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
PROJETO DE LEI Nº 020/23, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
PROJETO DE LEI Nº 019/23, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
PROJETO DE LEI Nº 018/23, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
PROJETO DE LEI Nº 017/23, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
PROJETO DE LEI Nº 013/23, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
PROJETO DE LEI Nº016/23, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
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