PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 096/23 DE 23 DE NOVEMBRO 2023.

Publicação em 27/11/2023

Status: APROVADO

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para Município com até 80.000 habitantes (preferencialmente) conforme disposto na Lei Federal no 14.620 de 13 de Julho de 2023, Lei no 11.977 de 07 de Julho de 2009 e Portaria no 725 de 05 de Junho de 2023; e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. APROVADO 8X0

Anexos